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Atualizado em: 05/11/2026 às 14h52
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DECRETO Nº 20660, 22 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO Nº 20 660, de 22 de outubro de 2026
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o art. 60 da Lei 4320/64;
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade Municipal como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal, 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados: 

Data N.E.nº. Credor Valor
11.12.2024 24786- Parcial Noromix Concreto S.A. R$  0,03
 Art. 2º Fica a Contabilidade Municipal autorizada a proceder às anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de outubro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20661, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, autorizado pela Lei n° 7.538, de 20 de outubro de 2026 22/10/2026
DECRETO Nº 20659, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 158.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 22/10/2026
DECRETO Nº 20658, 20 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.003.000,00, autorizada pela Lei nº 7.341 de 05 de dezembro de 2025 20/10/2026
DECRETO Nº 20650, 15 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, autorizado pela Lei n° 7.534, de 14 de outubro de 2026 15/10/2026
DECRETO Nº 20648, 14 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 281.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 14/10/2026
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