DECRETO Nº 20 661, de 22 de outubro de 2026
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, autorizado pela Lei n° 7.538, de 20 de outubro de 2026)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2026, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Projetos e Obras
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Ação 1.034 Reforma Civis e Adequação de Prédios Próprios
Fonte de Recursos 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 195.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 01 – Administração
9.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00 Reserva de Contingência
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Função 99 Reserva de Contingência
Sub Função 999 Reserva de Contingência Geral
Programa 0045 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Ação 2.123 Reserva de Contingência - Saev
Fonte de Recursos 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 195.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de outubro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Osvaldo Carvalho da Silva
Superintendente da Saev Ambiental
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal da Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 20660, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20659, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 158.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 22/10/2026 |
| DECRETO Nº 20658, 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.003.000,00, autorizada pela Lei nº 7.341 de 05 de dezembro de 2025 | 20/10/2026 |
| DECRETO Nº 20650, 15 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, autorizado pela Lei n° 7.534, de 14 de outubro de 2026 | 15/10/2026 |
| DECRETO Nº 20648, 14 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 281.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 | 14/10/2026 |