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Atualizado em: 05/11/2026 às 09h37
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DECRETO Nº 20658, 20 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Orçamento
Em vigor

DECRETO Nº 20 658, de 20 de outubro de 2026
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.003.000,00, autorizada pela Lei nº 7.341 de 05 de dezembro de 2025) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (VOTUPREV), um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.003.000,00 (Um milhão e três mil reais) destinados a:
 
04        INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01        INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00        Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
01.09 122 0049 2113 0000 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.000.000,00 
 
04        INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01        INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00        Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
13.09 122 0049 2113 0000 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 3.000,00 
           
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
04        INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01        INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00        Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
28 99 997 0049 2114 0000 – Reserva de Contingência - VOTUPREV
9.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00 Reserva de Contingência 
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.003.000,00 
 
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei n° 7.340, de 05 de dezembro de 2025, Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.341, de 05 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7.341 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                          
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de outubro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Marcelo Damaceno
Diretor Presidente
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Legislativos e Administrativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
 
 
 
 
 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20661, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, autorizado pela Lei n° 7.538, de 20 de outubro de 2026 22/10/2026
DECRETO Nº 20660, 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados 22/10/2026
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DECRETO Nº 20648, 14 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 281.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 14/10/2026
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