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DECRETO Nº 16 456, de 01 de dezembro de 2023
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.182.125,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.182.125,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      GABINETE DO PREFEITO
 
35      04.122.0002.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
97      04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação     30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
98      04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação       6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
 
151    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas     20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
244    04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                    500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
281    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                  7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
363    12.365.0007.1002.0000 Const. e Ampliação de Unidades Escolares – CEMEI      77.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
393    12.365.0007.2030.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil – Creche        1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
407    12.365.0007.2030.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil - Creche         5.700,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
513    12.361.0008.2033.0000 Alimentação Escolar                                                            1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
685    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
689    08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
761    27.812.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    6.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
781    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    18.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
799    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                  10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
864    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária             500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07      Departamento de Fiscalização Fazendária
 
 
896    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária           41.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
900    04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária           12.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02      Departamento de Tecnologia da Informação
 
942    04.126.0019.2067.0000 Desenv. das Ativ. do Depto de Tecnologia da Informação 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
988    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica   204.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
995    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica   110.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1065  10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                        500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1079  10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Compl. na Urgência e Emerg.       13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1087  10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Compl. na Urgência e Emerg.         4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1126  10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.      200,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1131  10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária                                                           35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1136  10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária                                                           20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1153  10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                         206.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1162  10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                           84.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
1219  13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura          1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
1242  23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas no Turismo      17.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1246  23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas no Turismo         4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1334  28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública                                         31.500,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
1348  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                12.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1379  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1380  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1384  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  2.577,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1401  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                       250,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1420  08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1447  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. Proteção Social Básica              19.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1455  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. Proteção Social Básica               3.718,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1472  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.46.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1473  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1481  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl.  5.480,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1492  08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Comp. 12.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1524  08.244.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social                                                     4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1537  08.244.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social                                                     2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1669  04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transp. e Atos Adm. e Legislativos    3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1729  15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana e Rural     3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1775  15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos                                          33.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1839  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        33.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1843  04.127.0015.2145.0000 Manut. do Departamento de Licenciamento Urbano        11.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1881  16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia                   500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ...............................R$ 1.182.125,00
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      GABINETE DO PREFEITO
 
24      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
25      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06      Relações Institucionais
 
132    04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais                         56.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
268    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                   3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
272    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                   4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
317    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental          1.200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
417    12.365.0007.2031.0000 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré   83.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
650    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude             4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
782    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      6.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
813    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                       10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
818    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                       17.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
819    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                         1.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01      Administração e Planejamento
 
829    04.123.0018.2060.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Fazenda             500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06      Departamento de Fiscalização de Posturas
 
884    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas          53.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
922    04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração             2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
952    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                      17.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
953    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                      55.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
954    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                      84.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
960    10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19                           500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
983    10.301.0022.2009.0000 Publicidade Institucional                                                        700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
991    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     50.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
992    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     86.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
996    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     70.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1032  10.301.0025.2079.0000 Real. Ações de Gestão em Todos os Níveis de Atenção 314.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01      Administração e Planejamento
 
1190  13.392.0010.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1191  13.392.0010.2088.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Cultura e Turismo  21.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1342  28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais                                      1.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
1346  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                31.500,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
 
1349  99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                                   11.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1360  08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Alta Compl.      10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1387  08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Média Compl.   58.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1400  08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI                                                            12.025,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1422  08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                  19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1453  08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica           6.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
1507  08.244.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                  6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1684  04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02      Departamento de Manutenção Urbana e Rural
 
1740  15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos           33.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1741  15.452.0028.2071.0000 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos             2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
25      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03      Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1799  15.451.0021.2149.0000 Manutenção do Depto. de Gestão de Obras Públicas          1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1857  04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento      44.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1876  16.482.0015.2050.0000 Manutenção do Plano Diretor e Regularização Fundiária      500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ...............................R$ 1.182.125,00
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.               
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão