DECRETO  Nº 16 410, de 24 de novembro de 2023

 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 15.130, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “Conjunto Habitacional Thui Seba” dá outras providências)
 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional Thui Seba”, observando o prazo constante no Decreto Municipal n° 15.130, de 11 de novembro de 2022;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 15.130, de 11 de novembro de 2022 em seu total teor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de novembro de 2023.

 

 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Tássia Gélio Coleta
Secretário Municipal de Planejamento e Habitação
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão