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DECRETO Nº 16009, 26 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Loteamentos
Em vigor

DECRETO  Nº 16 009 , de 26 de julho de 2023

 
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 14.764, de 12 de julho de 2022, que fixa diretrizes mínimas para a execução do Pré-Plano Urbanístico do Loteamento “Chácaras de Lazer Campos” dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que os proprietários do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Loteamento denominado “Chácaras de Lazer Campos”, observando aos prazos constantes do Decreto Municipal n° 14.764, de 12 de julho de 2022;
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 14.764, de 12 de julho de 2022, até o dia 12 de julho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de julho de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal
 
  
Tássia Gélio Coleta Nossa
Secretária Municipal de Planejamento e Habitação
 
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Frederico Maluf
Respondendo pela Divisão
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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