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DECRETO     Nº.9139,  de 03  de  novembro de  2014   

(Dispõe sobre  alteração do Decreto nº 9117, de 15 de setembro de 2014 e dá outras providencias.)
  
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
  
Art.1º.  O Artigo  2º do Decreto nº 9117 de 15 de setembro  de 2014,  passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Loteamento denominar-se-á  JARDIM CIDADE JARDIM II e reger-se-á pelas normas ordenadoras e disciplinadoras do
Plano Diretor do Município de Votuporanga e desta forma somente serão permitidas construções conforme neste estabelecido.”
Art. 2º.    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de novembro de 2014.
 
                          NASSER MARÃO FILHO     
                               Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
           
                      MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
                            Diretora do Departamento