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DECRETO   N.º 9145,  de  10  de novembro  de   2014 
 
( Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5351 de 12 de março de 1996 e dá outras providências )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
D E C R E T A:
 
 Art. 1º. O  Decreto  nº 5351 de 12  de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Ar.1º - Fica estipulado em 80% (oitenta por cento) do custo da mensalidade, do servidor ativo e inativo,  participante do Plano de Saúde, a participação pecuniária  da Municipalidade, ficando 20 % ( vinte por cento) a cargo do servidor,  de que trata a Lei Municipal nº 2.822, de 20 de novembro de 1995.”
Art. 2º.  As regras dispostas nesta lei atingirão todos os servidores, independentemente de notificação.
Parágrafo Único -  Os servidores que não concordarem com o disposto neste decreto, notificarão a Prefeitura a sua desistência de participante do Plano de Saúde.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação."
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 9136 de 24 de outubro de 2014.
Art. 3º . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2014.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de  novembro de 2.014. 
 

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
                                       
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento