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DECRETO   N. º 9136  de  24  de  outubro  de   2014     
                                          
( Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5351 de 12 de março de 1996 e dá outras providências )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
D E C R E T A:
 
  Art. 1º. O  Decreto  nº 5351 de 12  de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Ar.1º - Fica estipulado em 80% (oitenta por cento) do custo da mensalidade, somente do servidor, ativo e inativo,  participante do Plano de Saúde, a participação pecuniária
  da Municipalidade, ficando 20 % ( vinte por cento) a cargo do servidor,  de que trata a Lei Municipal nº 2.822, de 20 de novembro de 1995.”
  Art. 2º. Os  servidores que aposentarem a partir de 2015 terão sua participação junto ao Plano de Saúde  em 50% ( cinquenta por cento) de acordo com sua faixa etária.
  Art. 3º. As regras dispostas nesta lei atingirão todos os servidores, independentemente de notificação.
Parágrafo Único -  Os servidores que não concordarem com o disposto neste decreto, notificarão a Prefeitura a sua desistência de participante do Plano de Saúde.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação."
  Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 7734 de 24 de março de 2008.
  Art. 3º . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2014.
  Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de  outubro de 2.014.
 

                 NASSER MARÃO FILHO

                    Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
           
                 MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
                     Diretora do Departamento