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PORTARIA Nº 20 276, de 20 de agosto de 2026

(Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais do Contrato referente à inexigibilidade nº 056/2026, Processo nº 253/2026)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 6º do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023,
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar como Gestor Contratual a servidora Danielli Santa Rosa Luperini, CPF nº 363.XXX.XXX-00 e como Fiscal Contratual a servidora Daiane Ratier Da Silva, CPF nº 049.XXX.XXX-29, para efetuarem o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato referente à INEXIGIBILIDADE Nº 056/2026 - PROCESSO ELETRÔNICO Nº 253/2026, cujo objeto é operacionalização das rotinas de administração dos fluxos financeiros gerados em função das transferências para a conta única do Tesouro do Município, em cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, bem como o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de agosto de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento