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DECRETO   Nº. 9 168,  de  05  de dezembro de  2014
 
(Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 8 841, de 05 de setembro de 2013 e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do  denominado Loteamento JARDIM NOVA CIDADE II, de propriedade de CAMEG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,  observando  o  prazo constante do Art. 4º do Decreto  nº. 8841, de 05 de setembro de 2013.
Considerando que o Decreto nº. 8841 de 05 de setembro de 2013 não tinha denominação do empreendimento;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº. 8841, de 05 de setembro de 2013,  por mais 12 (doze) meses a partir  de 05 de setembro de 2014.
Art. 2º. O § 2º. do art. 2º do Decreto nº. 8841, de 05 de setembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 2º - O Loteamento denominado LOTEAMENTO JARDIM NOVA CIDADE II, reger-se-á pelas normas ordenadoras e disciplinadoras das Leis do Plano Diretor do Município de Votuporanga em especial a Lei nº2830 de 10 de janeiro de 1.996, a Lei nº3750 de 09 de setembro de 2.004 e a Lei nº3853 de 29 de junho de 2005, Lei nº.4.287 de 12 de setembro de 2007, Lei nº.5703/ 2013, Lei Complementar nº.106 de 8 de novembro de 2007, Lei Complementar nº. 216/2012 e desta forma somente serão permitidas ocupações conforme nestas estabelecidas.”
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de setembro de 2014..
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 05 de dezembro  de 2014.
 
 
 
NASSER MARÃO FILHO     
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento