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DECRETO   Nº. 9 169,  de  05  de  dezembro  de  2014
 
(Dispõe  sobre revigoração  de aprovação do Decreto  nº. 8619, de 28 de setembro de 2012 já revigorado pelo Decreto 8905, de 28 de novembro de 2013 e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Considerando, que é intenção do  proprietário ANTONIO CARLOS ROMA, continuar com o empreendimento em epígrafe, conforme solicitação protocolado sob nº 14252/2014, junto a esta  Municipalidade, manifestando esse interesse.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorada a aprovação contida no Decreto nº. 8619, de 28 de setembro de 2012, já revigorado pelo Decreto 8905 de 28 de novembro de 2013, do Loteamento "JARDIM ROMA", em seu inteiro teor, por mais 1 (um) ano, a partir  de 04 de outubro de 2014.  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 05 de dezembro  de 2014.
 
 
NASSER MARÃO FILHO 
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
  
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento