DECRETO Nº. 9 209, de 13 de fevereiro de 2015
(Dispõe sobre revigoração de aprovação do Decreto nº. 9067, de 21 de julho de 2014 e dá outras providências)
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Considerando que a empresa ERMIVAN Construtora Ltda e outros, CNPJ nº08.862.639/0001-98, teve aprovado pelo Decreto nº 9067 de 21 de julho de 2014, o projeto de urbanização de uma gleba denominado "LOTEAMENTO JARDIM MONTE LÍBANO";
Considerando mais, que o decreto inaugural teve a sua aprovação caducada nos termos do Artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979;
Considerando, ainda, que é a intenção da empresa ERMIVAN Construtora Ltda e outros, em continuar com o empreendimento em epígrafe, conforme solicitação protocolado sob nº 1920/2015, junto a esta Municipalidade, manifestando esse interesse.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revigorada a aprovação contida no Decreto nº. 9067 de 21 de julho de 2014, Projetos de Urbanização do Loteamento "LOTEAMENTO JARDIM MONTE LÍBANO", em seu inteiro teor, por mais 518 (quinhentos e dezoito ) dias corridos, contados a partir de 21 de julho de 2014.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 13 de fevereiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento
| Ato | Ementa | Data |
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