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DECRETO   Nº 15 610, de 23 de março de 2023

 (Dispõe sobre alteração de denominação do Pré-Plano Urbanístico de que trata o Decreto nº 14.715, de 05 de julho de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 DECRETA, 
Art. 1º O Pré-Plano Urbanístico de que trata o Decreto nº 14.715, de 05 de julho de 2022, passa a denominar-se “Vila Venttura”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de março de 2023.
 
 Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 Rafaela Caris Perinelli 
Respondendo pelo expediente da
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão