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DECRETO  Nº 20 425, de 19 de maio de 2026 
 
(Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 230/2025, oriundo do Processo de Licitação nº 471/2025) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão Punitiva para conduzir processo de responsabilização referente ao Pregão Eletrônico nº 230/2025, oriundo do Processo de Licitação nº 471/2025, conforme preconiza o art. 259, do Decreto nº 15.631, de 31 de março de 2023, que será composta pelos seguintes membros:
I – Aline Fernanda Moreno Ramos, matrícula nº 64351-2;
II – Danieli Biliazzi Santos Trombela, matrícula nº 29670-1;
III - Lucas Vatanabe Hashimoto, matrícula nº 63959-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de maio de 2026. 
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento