Ir para o conteúdo

DECRETO   Nº. 9 387, de  18  de novembro de  2015
 
(Dispõe sobre  revigoração  do Decreto n°.9029 de 19 de maio de 2014 e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do  denominado Loteamento , de propriedade de MARIO JOSE DE GRANDE CAMPOS ,  observando  o  prazo constante do Art. 4º do Decreto 9029 de 19 de maio de 2014,

D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº. 9029 de 19 de maio de 2014 ,  por mais 12 (doze) meses a partir  de 24 de maio de 2015.
Art. 2º.  Deverá ser atendido para o empreendimento acima citado o disposto nas Leis nº 5495 de 17 de setembro de 2014 e nº 5506 de 15 de outubro de 2014 .
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2015.
Art. 4º.  Revigoram-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 18 de novembro  de 2015. 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento