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DECRETO  Nº.  9 413,   de 14 de dezembro de 2015
 
( Dispõe sobre alteração do Decreto nº 9 400 de 30 de novembro de 2015  e dá outras providências  )
                    
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. O Artigo 1º  do Decreto nº. 9 400 de 30 de novembro de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam fixadas as diretrizes mínimas exigidas para a aprovação, por parte desta Municipalidade, dos projetos de implantação de 01 (um) loteamento, com 278.173,03m² (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Setenta e Três Metros Quadrados e Três Decimetros Quadrados) conforme levantamento cadastral, área esta de propriedade de ALICE SIMIOLI BOLOTARI (RG nº. 35.440.375-8 e CPF nº. 215.256.468-50) e Outros, localizada no perímetro urbano com frente para a Estrada Municipal Nelson Bolotário antiga VTG-070,  matriculada no Registro de Imóveis sob os nºs 52369 e 15.520 e que são as constantes dos parágrafos seguintes: 
Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 14 de dezembro   de 2015. 
 
NASSER MARÃO FILHO 
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento