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DECRETO Nº.   9 422,  de 22 de dezembro  de  2015                                                         
 
(Aprova o REGULAMENTO DO CENTRO DE CONVENÇÕES “JORNALISTA NELSON CAMARGO” e dá outras providências)
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Fica aprovado o REGULAMENTO DO CENTRO DE CONVENÇÕES “JORNALISTA NELSON CAMARGO”, do Município de Votuporanga.
Parágrafo único – O Regulamento a que se refere o caput deste artigo é parte integrante deste decreto. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs. 5287, de 27 de novembro de 1995, 6641 de 02 de janeiro de 2003, 8250 de 14 de setembro de 2010, 8251 de 15 de setembro de 2010 e 8322 de 07 de fevereiro de 2011.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de dezembro de 2015. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
                       
Publicado e registrado no Departamento  de Expediente Legislativo e Administrativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete
 

ANEXO I do DECRETO Nº. 9 422 de 22 de dezembro de 2015
 
REGULAMENTO 
CENTRO DE CONVENÇÕES “JORNALISTA NELSON CAMARGO”
 
Art. 1º. O Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo”, situado na Avenida dos Bancários, 3299, nesta cidade de Votuporanga/SP, Bairro Vale do Sol, tem por finalidade sediar a realização de eventos de natureza técnica, educacional ou científica (formaturas, congressos, convenções, feiras, mesas redondas, simpósios, cursos, ciclos, palestras, painéis, conferências, reuniões, fóruns de debates, entre outros), bem como atividades de caráter artístico, cultural ou social (recitais, exposições, concertos, danças, espetáculos musicais, peças de teatro, entre outros), mediante locação de seus espaços.
Parágrafo único – Os demais eventos que não se enquadrarem nos termos estipulados no art. 1º do presente Decreto serão avaliados pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.
Art. 2º. O Centro de Convenções será administrado pela SMCT, com funcionamento regido por este Regulamento Geral, parte indissociável dos contratos firmados com terceiros.

TÍTULO I
DO OBJETO E DAS PARTES

Art. 3º.  Aqueles que contratarem com a SMCT para utilização dos espaços do Centro de Convenções serão responsáveis por todas as obrigações assumidas contratualmente, não podendo transferir total ou parcialmente qualquer direito ou responsabilidade assumidos com vistas à realização do(s) evento(s).
Parágrafo único – Expositores, empresários, promotores de espetáculos e demais participantes dos eventos, ainda que não tiverem firmado contrato de locação do espaço com a SMCT, estarão igualmente sujeitos às regras estabelecidas no presente Regulamento.
Art. 4º. O Centro de Convenções dispõe dos seguintes espaços para locação, bem como a respectiva métrica e capacidade de ocupação:
 

Art. 5º. Serão oferecidas também no contrato básico de locação do Centro de Convenções:
I - as redes de abastecimento de água potável e de escoamento de águas servidas;
II - ar condicionado nas áreas de circulação, auditório, sala multiuso;
III - infraestrutura de equipamentos audiovisuais. 

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA LOCAÇÃO
Art. 6º. Os interessados em usar os espaços do Centro de Convenções deverão verificar a agenda com antecedência em contato telefônico com a SMCT e, mediante disponibilidade de data, formalizar solicitação por meio de preenchimento de formulário específico, no período máximo de 05 (cinco) dias úteis, que se encontra na seção da Secretaria da Cultura e Turismo do site da Prefeitura Municipal de Votuporanga no link que se segue http://www.votuporanga.sp.gov.br/n/formulario/centrodeconvencoes.asp?x=culturaturismo), contendo as seguintes informações para preenchimento:
I – no caso de pessoa física: nome e endereço; e-mail e telefone; CPF e RG;
II – no caso de pessoa jurídica: razão social e endereço; e-mail e telefone; CNPJ;
III – nome do evento;
IV – tipo do evento – artístico, cultural ou social (recitais, exposições, concertos, danças, espetáculos musicais, peças de teatro, entre outros) – técnico, educacional ou científico (formaturas, congressos, convenções, feiras, mesas redondas, simpósios, cursos, ciclos, palestras, painéis, conferências, reuniões, fóruns de debates, entre outros);
V – empresa, instituição ou sociedade coordenadora do evento;
VI – coordenador ou presidente do evento;
VII – data do evento, horário, previsão de participantes e classificação indicativa;
VIII – âmbito do evento: local, regional, nacional ou internacional;
IX – espaços necessários para realização do evento;
X – prazos de montagem e desmontagem, com previsão de início às 9h (ressaltando a exceção dos eventos que se iniciarão no período matutino e serão avaliados pela SMCT);
Parágrafo único – O preenchimento do formulário só será feito mediante leitura e aceitação dos termos do presente Regulamento.
Art. 7º. Os deferidos receberão por e-mail\telefone um comunicado de confirmação da data solicitada para locação da Centro de Convenções.
Art. 8º. Caso o contratante necessite de instalações especiais não previstas no formulário do evento deverá solicitá-las por escrito à SMCT, para análise, até, no máximo, 05 dias antes da data prevista para início do evento.
§ 1º – Qualquer solicitação não prevista no formulário, referente à estrutura, montagem ou realização do evento, ficará condicionada à autorização da SMCT, podendo esta solicitar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) firmada pelo engenheiro responsável da área específica, sob responsabilidade do contratante. 
§ 2º – A SMCT poderá cancelar o evento caso julgue alguma irregularidade, e terá os seus custos de implementação sob a exclusiva responsabilidade do contratante.
Art. 9º. O agendamento do espaço do Centro de Convenções deverá ser realizado a partir do primeiro dia útil do calendário estipulado pela Prefeitura Municipal de Votuporanga.
 

TÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO EVENTO
Art. 10. A entrada e a saída de material permanente e de consumo, durante os procedimentos de montagem e desmontagem do evento, serão permitidas somente na presença de funcionário autorizado do Centro de Convenções a partir das 9h, salvo eventos que têm início antes das 12h e que serão avaliados pela SMCT.
Art. 11. Decorrido o prazo de desmontagem, logo após o término do evento, a SMCT dará ao material não retirado o destino que melhor lhe aprouver, sem qualquer outra obrigação para com o contratante, organizador, expositor ou promotor.
Art. 12. Antecipações ou prorrogações de horários nos períodos de montagem e/ou desmontagem só serão permitidas mediante autorização da SMCT, caso não haja coincidência com a montagem, desmontagem ou realização de outros eventos na mesma área, horário e data. 
Art. 13. É vedado aos contratantes e às empresas montadoras por eles contratadas, bem como ao público de sua responsabilidade:
a) a entrada de bebidas alcoólicas e cigarros para consumo dentro do Centro de Convenções, tanto nas etapas de montagem, quanto nas etapas de desmontagem e durante os eventos;
b) a entrada de qualquer tipo de alimento e/ou bebida no auditório e sala multiúso;
c) a entrada de animais em quaisquer das dependências do Centro de Convenções;
d) permanecer no interior do Centro de Convenções, após o horário destinado à montagem, desmontagem e realização do evento;
e) utilizar massa fina ou cola tóxica, bem como lixar e pintar materiais nas dependências do Centro de Convenções;
f0 utilizar confete e serpentina, ou produtos assemelhados de difícil remoção e limpeza, durante os eventos;
g) utilizar produtos derivados de petróleo ou derivados químicos sobre os pisos;
h) utilizar pregos, ganchos, percevejos ou qualquer tipo de colagem para afixar ou apoiar qualquer tipo de material, incluindo cartazes, panos, tapeçarias e quadros, no teto, em paredes, ou portas durante as etapas de montagem, realização e desmontagem do evento;
i) promover qualquer tipo de montagem no saguão de entrada, auditório, sala multiuso e corredores, sem prévia autorização da SMCT;
j) montar a uma distância inferior a 1,20m de hidrantes ou que impeça o livre acesso a esses equipamentos;
k) montar em locais que impeçam ou dificultem o livre acesso às saídas de emergência;
l) montar a uma distância inferior a 4 (quatro) metros da copa, toaletes, escadas, elevador ou em locais que impeçam ou dificultem o livre acesso a tais instalações;
m) utilizar equipamentos que possam exalar quaisquer tipos de gases, tóxicos ou não, fumaça (proveniente de pirofagia ou fogo) ou gorduras;
n) multiplicar os pontos de tomadas mediante a utilização de extensões ou plugs.
Art. 14. É vedada qualquer tipo de comercialização, distribuição ou ação promocional em um raio de 100 metros do Centro de Convenções.
Art. 15. O contratante deverá conservar limpas todas as áreas cedidas para montagem e desmontagem, incluindo depósitos e área de carga e descarga.
Art. 16. As áreas contratadas somente poderão ser usadas na finalidade prevista e em rigorosa observância ao formulário do evento.
Parágrafo único - O desvio de finalidade ou a inobservância das informações do formulário do evento aprovado sujeitam o contratante à multa de 20% sobre valor mínimo de 688 UFMs conforme valores vigentes pelo Decreto nº 9.395, de 26 de novembro de 2015, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais danos causados à imagem do Centro de Convenções decorrentes dos reflexos provocados, junto à opinião pública, pelo desvio ou inobservância do contrato firmado.
Art. 17. A colocação de cartazes e avisos somente será permitida em painéis padronizados pela SMCT.
Art. 18. É de responsabilidade exclusiva do contratante a segurança interna, com serviço de seguranças desarmados e brigadistas, durante o período de realização do evento, inclusive nas etapas de montagem e desmontagem.
Parágrafo único - A SMCT não se responsabilizará por ocorrências de furtos, roubos e outros fatos que causem danos a pessoas ou ao patrimônio, de qualquer natureza, nas dependências do Centro de Convenções.
 
TÍTULO IV
DOS CUSTOS
Art. 19. Os preços para locação dos espaços do Centro de Convenções obedecerão ao Decreto nº 9.395, de 26 de novembro de 2015.
Art. 20. Todos os pagamentos serão feitos mediante borderô. Quando antecipado, o borderô deverá ser retirado na SMCT com recolhimento de taxa na Prefeitura Municipal de Votuporanga e quando posterior será feito pagamento de 10% da bilheteria no Centro de Convenções, não podendo ser inferior a 250 UFMs, logo após a realização do espetáculo para subsequente depósito na conta da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
Art. 21. A taxa antecipada deverá ser recolhida até o dia do evento e caso o valor não seja adimplido, fica o responsável sancionado por 2 (dois) anos sem poder locar qualquer espaço pertencente à SMCT.
 
TÍTULO V
DOS ESPAÇOS E DISPONIBILIDADE
Art. 22. O contratante terá o espaço liberado a partir da data e horário previstos para início do evento, respeitados os prazos acordados para os procedimentos de montagem, conforme solicitado e autorizado no formulário de cessão do espaço.
Art. 23. Desde que haja possibilidade técnica e resguardado o normal e pleno funcionamento do evento em realização, a SMCT poderá, em casos de urgência, utilizar os locais do evento em horários não comprometidos com o contratante, obrigando-se a colocá-los em ordem a tempo para prosseguimento do evento.

TÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS
Art. 24. É terminantemente proibido ao contratante utilizar-se do nome Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo” em qualquer peça publicitária e/ou promocional, antes do deferimento da locação.
Art. 25. Toda a divulgação do evento, destinada a convocar o público ao comparecimento, deverá informar a classificação indicativa e preço do ingresso (se não for gratuito). 
 
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Art. 26. O evento será expressamente definido no formulário de solicitação, por título e características, para responsabilizar o contratante quanto à delimitação dos espaços que estão sendo contratados, sendo expressamente vedado utilizar-se de áreas não delimitadas, qualquer que seja o fundamento.
Art. 27. Compete ao contratante responsabilizar-se por danos de qualquer natureza causados às instalações montadas nas áreas objeto da solicitação, bem como por danos pessoais ou a bens em exposição, devendo o contratante ou demais usuários providenciarem seguros respectivos, caso julguem  conveniente.
Art. 28. Os espaços, equipamentos e instalações locados deverão ser mantidos pelo contratante nas mesmas condições em que os recebeu, e sua devolução deverá obedecer às seguintes disposições:
a) a entrega e devolução das áreas e instalações alocadas ao contratante serão vistoriadas pelos representantes de ambas as partes, atestando o seu estado;
b) o desaparecimento e/ou  dano a equipamentos ou estrutura predial ocorridos nos espaços contratados obrigam o contratante ao pagamento de indenização correspondente ao prejuízo causado, conforme for apurado.
Art. 29. O contratante deverá permitir o livre acesso da equipe do Centro de Convenções às áreas locadas, assim como das pessoas por ele credenciadas, necessárias às funções de operações técnicas e de manutenção.
Art. 30. O contratante deverá cumprir os requisitos exigidos para a apresentação de espetáculos, a exemplo da autorização do Juizado de Menores, bem como pagar os direitos autorais, artísticos e conexos, caso necessário, cujos comprovantes serão fornecidos à SMCT para guarda e exibição aos órgãos e entidades interessados, e sem os quais não poderá ser realizado qualquer espetáculo ou evento, respondendo o contratante, como único e exclusivo responsável, perante terceiros, inclusive perante o Poder Público, pelas perdas e danos decorrentes do cancelamento ou suspensão do evento.
Parágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do contratante o recolhimento de qualquer dos tributos que incidirem sobre o evento, incluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS), a taxa de licença de publicidade e o de direitos autorais ao ECAD, SBAT ou outro órgão equivalente, bem como os custos que forem devidos a qualquer pessoa física ou jurídica em razão do evento.
Art. 31. Caso a SMCT seja impedida da realização do evento por circunstâncias graves e imprevisíveis (greves, sinistros, desastres naturais), que inviabilizem a utilização das áreas contratadas, as importâncias recebidas serão devolvidas.
Art. 32. Fica terminantemente proibido o empréstimo (e/ou locação), para uso externo, de móveis e utensílios que façam parte do patrimônio do Centro de Convenções “Jornalista Nelson Camargo”.
Art. 33. Compete à SMCT, disponibilizar os espaços locados desocupados e limpos, nas datas e horários previstos na solicitação do evento, colocando à disposição do contratante toda a infraestrutura inerente ao contrato, salvo motivo de força maior, caso em que será assegurada ao contratante uma nova data disponível para a realização do evento.
Art. 34. A SMCT poderá advertir toda e qualquer pessoa que se recuse a obedecer às recomendações de segurança do público, do evento e do patrimônio.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As situações não previstas neste Regulamento serão decididas pela SMCT.
Art. 36. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.