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DECRETO  Nº.   9 451,  de  11  de  março  de  2016

(Dispõe  sobre alteração do Decreto nº. 8661, de 12 de dezembro de 2012 e dá outras providencias)
                                                                          
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º do Decreto nº. 8661, de 12 de dezembro de 2012, que passa a viger com as seguintes redações:
“Art. 2º. ................................:
I - ..........................................
..............................................
XVII - ...................................;
XVIII – Cópia reprográfica e semelhantes;
XIX – Mídia de armazenamento de dados.
 
§ 1º - ....................
§ 2º - Os serviços de que tratam os incisos I, III, V, VI,  VII, VIII, VIX, X, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX serão prestados mediante requerimento do interessado e o recolhimento, cujos custos deverão ser recolhidos no ato do protocolo do requerimento, através de guia própria.
§ 3º - ..............................”
 
Art. 2º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 11  de  março de 2016. 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado registrado no Departamento de Expedientes Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal,  data  supra. 
 
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete