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Atualizado em: 04/03/2026 às 11h26

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DECRETO Nº 9601, 21 DE NOVEMBRO DE 2016

Assunto(s): Loteamentos

Em vigor

DECRETO Nº. 9 601, de 21 de novembro de 2016

( Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 8712 de 20 de fevereiro de 2013 e dá outras providências )

NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Loteamento de propriedade de ADILSON RAIA DO CARMO e MARIA APARECIDA GIL RAIA, observando o prazo constante do Art. 4º do Decreto nº. 8712 de 20 de fevereiro de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revigorado até 20 de fevereiro de 2017 , o Decreto nº. 8712 de 20 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba urbana denominada “PARQUE BOA VISTA I”.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 21 de novembro de 2016.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete em exercício

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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