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DECRETO  Nº. 9 601, de 21 de novembro de  2016 
 
( Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 8712 de 20 de fevereiro de 2013  e dá outras providências  ) 
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Loteamento  de propriedade de ADILSON RAIA DO CARMO e MARIA APARECIDA GIL RAIA,  observando  o  prazo constante do Art. 4º do Decreto  nº. 8712 de 20 de fevereiro de 2013.
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º. Fica revigorado até  20 de fevereiro de 2017 , o Decreto nº. 8712 de 20 de fevereiro  de 2013 que dispõe sobre  aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba urbana denominada “PARQUE BOA VISTA I”.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 21 de novembro  de 2016. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
 
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete em exercício