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DECRETO  Nº 20 123, de 26 de fevereiro de 2026 
 
(Constitui Comissão Punitiva referente à Dispensa Eletrônica 029/25, oriunda do Processo de Licitação nº 396/25) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica constituída Comissão Punitiva para conduzir processo de responsabilização referente à Dispensa Eletrônica 029/25, oriunda do Processo de Licitação nº 396/25, conforme preconiza o art. 259, do Decreto nº 15.631, de 31 de março de 2023, que será composta pelos seguintes membros:
I - Ana Carolina Ribeiro, matrícula n° 61247;
II - Marcelo de Souza Infante, matrícula n° 76410;
III - Nayara Nasso de Souza, matrícula n° 56464.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de fevereiro de 2026.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento