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DECRETO Nº. 9 609   de  30   de novembro de  2016 
 
( Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 9498 de 07 de junho de 2016  e dá outras providências  ) 
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Loteamento  de propriedade de Construtora Carvalho Pereira Ltda,  observando  o  prazo constante do Art. 4º do Decreto  nº. 9498 de 07 de junho de 2016.
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº. 9498 de 07 de junho de 2016  , até 07 de junho de 2018. 
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 30 de novembro  de 2016. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 

MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete