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DECRETO  Nº. 9 622,  de 13 de dezembro de 2016   
 
( Dispõe sobre alteração do Decreto nº 9456 de 18 de março de 2016 e dá outras providências  )
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
                  
Art. 1º. Fica alterado o proprietário da Área 2 do Artigo 1º do Decreto 9456 de 18 de março de 2016 , que declarou de Utilidade Pública para fins de  desapropriação pela Prefeitura do Município de Votuporanga, por via amigável ou judicial, imóveis,  destinados ao prolongamento de parte da via pública denominada Rua Dante Furlani, conforme segue:
“ÁREA 2
Local: Estância dos Ipes - Encravada na Fazenda Marinheiro de Cima - Matrícula 5.549 - INCRA nº602.078.009.130-7
Proprietário: Melina Rodero Marques e outros
Área do Imóvel:  Área a ser desapropriada (Faixa “B”) ................ 2.046,30 m²”
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2016.
 
 
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
 
Publicado, registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 
                                  
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete