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Atualizado em: 19/02/2026 às 14h23

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DECRETO Nº 9648, 12 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº. 9 648, de 12 de janeiro de 2017

(Revoga o Decreto Nº 9248 de 10 de abril de 2015 )

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 327 de 2017 extinguiu todos os cargos de provimento em Comissão da classe de suporte pedagógico,

R E S O L V E:

Art. 1º. Revogar o Decreto Nº 9.248 de 12 de janeiro de 2015 que disciplinava o Processo Seletivo para provimento dos cargos em comissão da Classe de Suporte Pedagógico, extintos pela Lei Complementar nº 327 de 06 de janeiro de 2017.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de janeiro de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

ENCARNAÇÃO MANZANO
Secretária Municipal da Educação

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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