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DECRETO   Nº.  9 659,   de  15  de  fevereiro  de  2017
 
(Dispõe  sobre revigoração do Decreto  nº. 9067, de 21 de julho de 2014 e dá outras providências) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A:
 
Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do denominado Loteamento "JARDIM MONTE LÍBANO", observando o prazo constante do Art. 4º do Decreto 9067, de 21 de julho de 2014. 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº. 9067, de 21 de julho de 2014, por mais 2 (dois anos, contados a partir de 23 de julho de 2016.  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 15 de fevereiro de 2017.  
                         
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo