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DECRETO  Nº.   9 719,  de 10 de  maio  de 2017 
 
(Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 9.682 de 05 de abril de 2017 para retroagir os efeitos a 1º de abril de 2017) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º.   O art. 7º do Decreto nº 9.682 de 05 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017,  revogados os Decretos nº 8.356 de 26 de abril de 2011, nº 8.469 de 11 de janeiro de 2012, nº 8.977 de 07 de março de 2014, nº 9.234 de 24 de março de 2015 e nº 9.471 de 20 de abril de 2016.” (NR)
  Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de maio de 2017. 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
        
JAIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
    
 Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo