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DECRETO  Nº.  9 820,  de 20 de  julho  de 2017
 
(Constitui o  CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOTUPORANGA – CMDCA para o biênio 2017 a 2019)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 4.438, de 20 de maio de 2008, e  no uso de suas atribuições legais,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º.  Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VOTUPORANGA – CMDCA, composto por oito membros titulares  e respectivos suplentes,  dos órgãos governamentais do Município, e de oito membros titulares e respectivos suplentes da sociedade civil organizada, na seguinte conformidade:
I – Representantes de órgãos governamentais do Município:
a) representante da Secretaria Municipal da Educação:
1. Titular: Jane Eliza Teixeira Roque, RG. nº 35.XXX.XXX-7
2. Suplente: Elizabete Alves de oliveira Moraes nº 19.XXX.XX0-X
 
b) representante da Secretaria Municipal da Saúde:
1. Titular: Karen Fernanda Silva Bortoleto Garcia – RG. nº 32.XXX.XXX-0;
2. Suplente:  Rosely Maria Eleutério Rodrigues – RG. nº 8.XXX.XX8.
 
c) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
1. Titular: Gislaine de Almeida Pelegrini Assoni, RG. nº 35.XXX.XXX-5;
2. Suplente: Thiago Augusto Francisco, RG. nº 34.XXX.XXX-3.
 
d) representante da Secretaria Municipal da Fazenda:
1.  Titular: Juslaine Keila Valentim Franciscato, RG. nº 000.XXX.XX5/MS;
2. Suplente: Mara Oldete Ferreira Mendes, RG. nº 32.XXX.XXX-8.
 
e) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
1. Titular: Rodrigo Brandão Freitas, RG. nº 28.XXX.XXX-7;
2. Suplente: Ricardo Morial Pignatari, RG. nº 27.XXX.XXX-8.
 
f) representante da Procuradoria Geral do Município:
1. Titular: Lúcia Helena de Camargo Pinto Robles, RG. nº 9.XXX.XXX-9;
2. Suplente: Natalia Amanda Polizeli, RG. nº 45.XXX.XXX-6.
 
g) representante da Secretaria Municipal de Planejamento:
1. Titular: Maria Goreti Sassi Bueno, RG. nº 19.XXX.XX3;
2. Suplente: Josi Mara da Silva, RG. nº 47.XXX.XXX-1. 

h) representante da Secretaria Municipal da Administração:
1. Titular: Carlos André Souza dos Santos, RG. nº 1.XXX.XX5/AL;
2. Suplente: Fernanda dos Santos Moreira, RG. nº 28.XXX.XXX-5.
 
II – Representantes da sociedade civil organizada:

1ª representação:
Titular: Odair José Ferreira, RG nº 2.XXX.XXX-3
Representando: CRENAVIDA – Comunidade de Recuperação Nova Vida;
Suplente: Mara Cristina Calza Regonatto, RG nº 17.XXX.XXX-0
Representando: Associação Beneficente Irmã Elvira.
 
2ª representação:
Titular: Camila Fernanda Santana, RG nº 29.XXX.XXX-1
Representando: Centro Social de Votuporanga;
Suplente: Lelia Rodrigues da Silva Souza, RG nº 23.XXX.XX7
Representação: Associação Fraterna Da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene.
 
3ª representação:
Titular: Priscila Sousa Costa Lima, RG nº 47.XXX.XXX-5
Representando: Associação Fraterna Da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene;
Suplente: Leandro Siqueira Fiorentino, RG nº 44.XXX.XXX-05
Representação: Comunidade São Francisco de Assis.
 
4ª representação:
Titular: Darcy Quatrochi, RG nº 3.XXX.XX5
Representação: Associação Beneficente Irmã Elvira;
Suplente: Elaine Cristine Oliveira de Sá, RG nº 5.XXX.XXX-8
Representação: Associação Beneficente Caminho de Damasco.
 
5ª representação:
Titular: Luzia de Souza Pupim, RG nº 11.XXX.XX7
Representação: Comunidade São Francisco de Assis;
Suplente: Gabriele Lima Gualda, RG nº 35.XXX.XXX-9
Representando: CRENAVIDA – Comunidade de Recuperação Nova Vida.
 
6ª representação:
Titular: Ana Paula Câmara Silva, RG nº 33.XXX.XXX-9
Representação: Associação Beneficente Caminho de Damasco;
Suplente: Ligia de Oliveira Melo, RG nº 46.XXX.XXX-2
Representando: Centro Social de Votuporanga.
 
7ª representação:
Titular: Regiane Nogueira Secafem; RG nº 42.XXX.XXX-4
Representação: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
Suplente: Marcos Antonio Paulão, RG nº 18.XXX.XXX-9
Representação: Casa da Criança de Votuporanga.
 
8ª representação:
Titular: Raquel Miguel da Silva, RG nº 12.XXX.XXX-8
Representação: Casa da Criança de Votuporanga;
Suplente: Agostinho da Silva Ianhas
RG nº 6.870.901 CPF nº 541.XXX.XXX-04
Representação: IDAV – Instituto do Deficiente Áudio Visual de Votuporanga.
 
Parágrafo único.   O mandato dos representantes da sociedade civil organizada será de dois anos, iniciando-se no dia 24 de julho de 2017 e encerrando-se no dia 23 de julho de 2019. 
Art. 2º.   Os membros do Conselho  representantes de órgãos governamentais do Município exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus cargos efetivos, cargos em comissão ou funções de confiança. 
Art. 3º. Nos termos do art. 4º da Lei nº 4.438 de 20 de maio de 2008, a função de membro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante, com “status” de agente público, assegurando prerrogativas como a presunção de idoneidade moral e não será remunerada em qualquer hipótese.
Art. 4º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20  de julho de 2017
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo 
                                             
JORGE AUGUSTO SEBA
Secretário Municipal de Planejamento 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda 
 
MIGUEL MATURANA FILHO
Secretário Municipal da Administração 
 
ENCARNAÇÃO MANZANO
Secretária Municipal da Educação 
 
MARCIA CRISTINA FERNANDES PRADO REINA
Secretária Municipal da Saúde 
 
SÉRGIO ADRIANO PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social 
 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Esportes e Lazer 
 
DOUGLAS LISBÔA DA SILVA
Procurador Geral do Município
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo