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Atualizado em: 21/10/2025 às 14h00

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DECRETO Nº 19583, 20 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 19 583, de 20 de outubro de 2025

(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 16.327, de 31 de outubro de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 141, da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 20211 – Estatuto dos Servidores Públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 16.327, de 31 de outubro de 2023, que regulamenta a entrega de espelhos de ponto junto ao Setor de Controle de Frequência de Ponto da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de outubro de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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