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DECRETO Nº 10 044, de 17 de  novembro de 2017 
 
(Constitui Comissão Municipal de Análise para remissão dos créditos tributários) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Fica constituída à Comissão Municipal de Análise dos pedidos de remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com a atribuição de:
I – propor ao Prefeito o cancelamento administrativo, de ofício, de crédito tributário ou fiscal quando:
a) estiverem prescritos;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;
c) inscrito em dívida ativa de até 5 (cinco) UFMs, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
II – receber, processar pedidos protocolizados, analisar, e  submeter à decisão final pelo Prefeito.
Art. 2º.   A Comissão será composta dos seguintes servidores:
I – Letícia Modolo Lucânia, RG. nº 41.XXX.XX6;
II – Márcia Regina Botaro Garcia, RG. nº 19.XXX.XX5;
III – Ricardo José Aparecido Guerra, RG. nº 28.XXX.XXX-6;  e
IV – Mario Fernandes Junior, RG. nº 5.XXX.XX4. 
Art. 3º.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 17 de  novembro  de 2017.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Douglas Lisbôa da Silva
Procurador Geral do Município
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizelli
Diretora da Divisão