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DECRETO Nº 19 378, de 14 de agosto de 2025
 
(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 18.260, de 24 de janeiro de 2025, que regulamenta o Comitê Municipal de Urbanismo (COMURB), fixa suas competências e nomeia seus membros)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 - Plano Diretor Participativo, em seu art. 475, criou o Comitê Municipal de Urbanismo (COMURB), com atribuições técnicas consultivas sobre o ordenamento do território de Votuporanga;
CONSIDERANDO que o art. 476 da Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 - Plano Diretor Participativo estabeleceu que o Comitê Municipal de Urbanismo (COMURB) será constituído por representantes dos órgãos e entes municipais relacionados ao planejamento urbano, hierarquização viária, mobilidade urbana, obras e infraestruturas, saneamento ambiental e gestão ambiental;
CONSIDERANDO ainda que o Decreto Municipal nº 18.260, de 24 de janeiro de 2025, nomeou representantes dos órgãos e entes municipais de Votuporanga para a composição do Comitê Municipal de Urbanismo (COMURB).
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos V e VI do artigo 2º do Decreto Municipal nº 18.260, de 24 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..........................................................................................................................
......................................................................................................................................
V – Nícolas Ubiali, RG nº 40.XXX.XXX-8;
VI – Fernando Arenas Jabur, RG nº 29.XXX.XXX-7;
....................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de agosto de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento