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Legislação

Atualizado em: 08/06/2026 às 15h56

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209 atos encontrados

Nº 9633

Decreto

Data: 26/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados e dá outras providências

Nº 9629

Decreto

Data: 22/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$.290.000,00, autorizada pela Lei n º 5.910 de 21 de dezembro de 2016

Nº 9630

Decreto

Data: 22/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados e dá outras providências

Nº 9631

Decreto

Data: 22/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre tombamento da Praça “ Dr. Fernando Costa” e dá outras providências

Nº 9632

Decreto

Data: 22/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Metas de Arrecadação

Nº 9628

Decreto

Data: 21/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova as Receitas e Despesas da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e do VOTUPREV – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga e dá outras providências

Nº 9625

Decreto

Data: 19/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$35.000,00, autorizada pela Lei nº 5717 de 17 de dezembro de 2015

Nº 9626

Decreto

Data: 19/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.690.500,00, autorizada pela Lei nº 5710 de 16 de dezembro de 2015

Nº 9627

Decreto

Anexos

Data: 19/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE VOTUPORANGA e dá outras providências

Nº 324

Lei Complementar

Data: 14/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 87 de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências

Nº 9621

Decreto

Data: 13/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 8907 de 29 de novembro de 2013 que aprovou o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e dá outras providencias

Nº 9622

Decreto

Data: 13/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 9456 de 18 de março de 2016 e dá outras providências

Nº 9623

Decreto

Data: 13/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.000,00, autorizada pela Lei n º 5.717 de 17 de dezembro de 2015

Nº 9624

Decreto

Data: 13/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências

Nº 323

Lei Complementar

Data: 13/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o PLANO DIRETOR DE TURISMO do Município de Votuporanga e dá outras providências

Nº 9619

Decreto

Data: 08/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$261.500,00, autorizada pela Lei nº 5717 de 17 de dezembro de 2015

Nº 9620

Decreto

Data: 08/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.951.000,00, autorizada pela Lei nº 5710 de 16 de dezembro de 2015

Nº 9615

Decreto

Data: 06/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$. R$2.200.000,00, autorizada pela Lei nº 5.883 de 06 de dezembro de 2016

Nº 9616

Decreto

Data: 06/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$.350.000,00, autorizada pela Lei n º 5.884 de 06 de dezembro de 2016

Nº 9617

Decreto

Data: 06/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre nova redação do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprovado pelo Decreto nº 8584 de 07 de agosto de 2012 e dá outras providencias

Nº 320

Lei Complementar

Data: 06/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 87 de 1º de dezembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências

Nº 321

Lei Complementar

Data: 06/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede desconto para pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2017

Nº 322

Lei Complementar

Data: 06/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPU para o exercício de 2017 e dá outras providências

Nº 9613

Decreto

Data: 01/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00, autorizada pela Lei n º 5.876 de 30 de novembro de 2016

Nº 9614

Decreto

Data: 01/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alteração e revigoração do Decreto nº 9382 de 11 de novembro de 2015, que fixou diretrizes mínimas para execução do Pré-Plano Urbanístico de Loteamento de propriedade de JOSÉ ONIVALDO MILLER e WILSON JOSÉ MORETTI e dá outras providências

Nº 9609

Decreto

Data: 30/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 9498 de 07 de junho de 2016 e dá outras providências

Nº 9610

Decreto

Data: 30/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a extinção de Cargos em Comissão, e dá outras providências

Nº 9611

Decreto

Data: 30/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 87/2005 e alterações, para o exercício de 2017

Nº 9612

Decreto

Data: 30/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos estabelecido na Lei Complementar nº. 87, de 05 de Dezembro de 2005 e dá outras providências

Nº 9606

Decreto

Data: 24/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alteração do Decreto nº. 9441 de 12 de fevereiro de 2016 e dá outras providências

Nº 9607

Decreto

Data: 24/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei Municipal nº. 5860 de 17 de outubro de 2016 que dispõe sobre a coleta seletiva obrigatória na Administração Pública Direta, Indireta, fundacional e Poder Legislativo e dá outras providências

Nº 9608

Decreto

Data: 24/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a regulamentação da contribuição previdenciária do servidor afastado sem vencimentos a que alude o art. 2º da Lei Complementar n.º 318, de 9 de novembro de 2016, e dá outras providências

Nº 9603

Decreto

Data: 23/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$2.566.000,00, autorizada pela Lei nº 5717 de 17 de dezembro de 2015

Nº 9604

Decreto

Data: 23/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$3.421.400,00, autorizada pela Lei nº 5710 de 16 de dezembro de 2015

Nº 9605

Decreto

Data: 23/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2017 no Município de Votuporanga, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº.87, de 1º de dezembro de 2005 e alterações posteriores

Nº 9600

Decreto

Data: 21/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 9436, de 15 de janeiro de 2016 e dá outras providências

Nº 9601

Decreto

Data: 21/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre revigoração do Decreto nº. 8712 de 20 de fevereiro de 2013 e dá outras providências

Nº 9602

Decreto

Data: 21/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre prorrogação de prazo disposto no Decreto nº 5193, de 03 de maio de 1995, alterado pelo Decreto nº 5321, de 19 de dezembro de 1995, Decreto nº 7225 de 03 de janeiro de 2006, Decreto nº 9433 de 14 de janeiro de 2016, Decreto nº 9447 de 03 de março de 2016 , Decreto nº 9516 de 06 de julho de 2016 e Decreto nº 9 545, de 15 de agosto de 2016 e dá outras providências

Nº 9599

Decreto

Data: 18/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga e dá outras providências

Nº 9598

Decreto

Data: 16/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00, autorizada pela Lei n º 5.717 de 17 de dezembro de 2015

Nº 9596

Decreto

Data: 11/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Organiza o Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Município de Votuporanga (CEFAP) “Profª. Maria Alcinda Tozetti Velho”, e dá providências

Nº 9597

Decreto

Data: 11/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regimento do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Natural de Votuporanga e dá outras providências

Nº 9595

Decreto

Data: 09/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Cadastro Municipal de Organizações da Sociedade Civil – CMOSC; cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Organização da Sociedade Civil – CRCOSC; estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos termos de colaboração, dos termos de fomento e dos acordos de cooperação, firmados com Organizações da Sociedade Civil - OSC’s previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública, conforme previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; veda à Administração Direta e Indireta a celebração de parcerias, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CMOSC e dá outras providências

Nº 318

Lei Complementar

Vínculos

Data: 09/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão da pensão no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores do Município de Votuporanga, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 199, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Nº 319

Lei Complementar

Vínculos

Data: 09/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 199, de 21 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Complementares n.º 260, de 24 de abril de 2014, e n.º 279, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências

Nº 9592

Decreto

Data: 04/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.600.000,00, autorizada pela Lei nº. 5865 de 03 de novembro de 2016

Nº 9593

Decreto

Data: 04/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alteração e revigoração do Decreto nº 9029 de 19 de maio de 2014 e dá outras providências

Nº 9503

Decreto

Data: 04/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre alteração e revigoração do Decreto nº 9029 de 19 de maio de 2014 e dá outras providências

Nº 9589

Decreto

Data: 01/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Regularização de Área ocupada por via pública e dá outras providências

Nº 9590

Decreto

Data: 01/11/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$272.000,00, autorizada pela Lei nº 5717 de 17 de dezembro de 2015

Seta

Telefone: (17) 3405-9700

Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236

Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira

CNPJ: 46.599.809/0001-82

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Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026

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