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DECRETO  Nº  11 012, de 25 de janeiro de 2019 

(Dispõe sobre a adoção de especificações técnicas dos serviços utilizados na execução de pavimentação asfáltica no Município de Votuporanga)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art.  1º.  Ficam adotadas as especificações técnicas dos serviços para serem utilizados na pavimentação asfáltica no Município de Votuporanga, como segue:
1 - CAPA DE CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE)
-Aplicação: todas as vias pavimentadas
- Espessura 03 centímetros.
2 - BASE DE SOLO BRITA (60% DE BRITA)
- Aplicação: vias arteriais e coletoras
- Espessura: 15 centímetros
3 - BASE DE SOLO BRITA (30% DE BRITA)
- Aplicação: demais vias
- Espessura: 15 centímetros
Art. 2º. As especificações serão obrigatórias para novos projetos a serem aprovados por esta Prefeitura e para novas contratações feitas diretamente pela Prefeitura do Município de Votuporanga.
Art. 3º. Fica proibida a utilização de qualquer outra especificação que não as definidas no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n.º 9.483, de 18 de maio de 2016.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 25 de janeiro de 2019. 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Gilmar Aurélio
Secretário Municipal de Obras
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão