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DECRETO N°. 11 087, de 27 de fevereiro de 2019

(Dispõe sobre concessão de pensão por morte do servidor inativo falecido Odacio Miguel Salon)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o servidor público municipal Odacio Miguel Salon, aposentado conforme Decreto n.° 2.192, de 27 de março de 1981 do cargo efetivo de Fiscal de Posturas, percebendo seus proventos de inatividade pelos cofres públicos municipais, calculado na referência salarial n.° XIII-G, acrescido das vantagens fixas salariais de 27,63% (vinte e sete inteiros e sessenta e três centésimos por cento) de adicional por tempo de serviço, 20% (vinte por cento) de Função Gratificada de Chefia e sexta parte;
Considerando que o servidor Odacio Miguel Salon faleceu em 31 de dezembro de 2016;
Considerando os termos do art. 3o, parágrafo único, do Decreto n.° 6.274, de 15 de outubro de 2001, que regulamentou a Lei Complementar n.° 36, de 26 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à Dirce Artioli Salon, RG n.° 14.XXX.XXX, CPF n.° 214.XXX.XXX-27, pensão por inatividade, a partir de 4 de janeiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2017.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão