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DECRETO  Nº 19 801, de 11 de dezembro de 2025 
 
(Dispõe sobre concessão de pensão por morte do servidor inativo falecido Amilar Riva)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que o servidor público municipal Amilar Riva, aposentado conforme Decreto nº 2.190, de 11 de agosto de 1980, percebendo seus proventos de inatividade pelos cofres públicos municipais, com base na última remuneração dos proventos de aposentadoria;
Considerando os termos do capítulo X (Da Aposentadoria) da Lei Municipal nº 1.078, de 27 de janeiro de 1969, que assegurava aos servidores públicos municipais a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez; e pensão por morte – Lei nº 2.059, de 25 de março de 1986, custeadas pelo tesouro municipal;
Considerando que o servidor Amilar Riva faleceu em 20 de outubro de 2025,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida à Arlete Mendes dos Santos, CPF nº 109.XXX.XXX-22, pensão por morte, a partir de 24 de outubro de 2025, fixada no valor da última remuneração integral dos proventos de aposentadoria do falecido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento