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DECRETO  Nº  13 404, de 16 de junho de 2021 

(Dispõe sobre concessão de pensão por morte do servidor inativo falecido Joaquim Marcelino Netto)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o servidor público municipal Joaquim Marcelino Netto, aposentado conforme Portaria n.º 5.473, de 30 de dezembro de 1992, do cargo efetivo de Assessor de Secretaria, percebendo seus proventos de inatividade pelos cofres públicos municipais, calculado na referência salarial n.º XXVIII-G, acrescido das vantagens fixas salariais de 42,71% (quarenta e dois inteiros e setenta e um centésimos por cento) de adicional por tempo de serviço, 30% (trinta por cento) de Função Gratificada de Chefia, 5% (cinco por cento) de progressão e sexta parte;
Considerando que o servidor Joaquim Marcelino Netto faleceu em 30 de julho de 2020;
Considerando os termos do art. 3º, parágrafo único, do Decreto n.º 6.274, de 15 de outubro de 2001, que regulamentou a Lei Complementar n.º 36, de 26 de setembro de 2001,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à Jenny Garcia Marcelino, RG n.º 25.XXX.XXX-1, CPF n.º 251.XXX.XXX-09, pensão por inatividade, a partir de 03 de agosto de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2020.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de junho de 2021.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.  

Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo