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DECRETO N°. 11 124, de 11 de março de 2019

(Altera a redação do art. 7o do Decreto n° 7.941, de 15 de maio de 2009, na redação dada pelo Decreto n° 8.333, de 28 de fevereiro de 2011)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. T do Decreto n° 7.941, de 15 de maio de 2009, na redação dada pelo Decreto 8.333, de 28 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º. Somente será admitida uma VFAO por contribuinte, por exercício".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de março de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão