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DECRETO N°. 11 590, de 09 de setembro de 2019

(Aplica a pena de demissão à servidora pública municipal Flaviana Ruiz Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde I - Agente Comunitário de Saúde)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n°003/2019, através da Portaria n° 093, de 07 de maio de 2019, da Corregedoria Geral do Município, que concluiu que a servidora Flaviana Ruiz Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde I - Agente Comunitário de Saúde, cometeu falta funcional grave o que configurou desídia da mesma;
Considerando que a conduta da servidora se classifica como falta grave, tipificada no art. 167, inciso V, como incurso no art. 171, inciso VIII e XI, da Lei Complementar 187/2011;
Considerando finalmente que, foi assegurado o direito de ampla defesa, mas a natureza e a gravidade da infração, impuseram a aplicação da penalidade prevista no art. 167, V, qual seja Demissão,

DECRETA:

Art. 1º Fica demitida do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde I - Agente Comunitário de Saúde, a servidora pública municipal Flaviana Ruiz Silva, RG. n° 29.XXX.XXX-4, CPF. n° 222.XXX.XXX-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de setembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão