DECRETO   Nº 20 249, de 27 de março de 2026
 
(Aplica a pena de demissão à servidora pública municipal Flavia Denise Ruza, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, através da Portaria nº 368, de 05 de novembro de 2025 da Corregedoria Geral do Município, em face da servidora Flavia Denise Ruza, Procuradora do Município, lotada na Procuradoria Geral do Município, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica demitida do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, a servidora pública municipal Flavia Denize Ruza, matrícula nº 58092.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de março de 2026. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento