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DECRETO Nº 18 821, de 28 de março de 2025

(Aplica a pena de demissão ao servidor público municipal Marcelo Eduardo Toledo ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Saúde XV - Medicina do Trabalho)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2024, através da Portaria nº 332, de 28 de novembro de 2024 da Corregedoria Geral do Município, em face do servidor Marcelo Eduardo Toledo, Especialista em Saúde XV- Medicina do Trabalho, lotado na Secretaria Municipal da Administração,

DECRETA:

Art. 1º Fica demitido do cargo de provimento efetivo de Especialista em Saúde XV Medicina do Trabalho, o servidor público municipal Marcelo Eduardo Toledo, matrícula nº 70220-1, a partir do dia 28 de março de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de março de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento