DECRETO  Nº 20 251, de 27 de março de 2026
 
(Aplica a pena de demissão ao servidor público municipal Giulliano Ivo Batista Ramos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, através da Portaria nº 369, de 05 de novembro de 2025, da Corregedoria Geral do Município, em face do servidor Giulliano Ivo Batista Ramos, Procurador do Município, lotado na Procuradoria Geral do Município, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica demitido do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, o servidor público municipal Giulliano Ivo Batista Ramos, matrícula nº 66310.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de março de 2026. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento