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DECRETO N° 11 689, de 18 de outubro de 2019.

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 636.000,00, autorizada pela Lei n° 6314 de 04 de dezembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 636.000,00 (Seiscentos e trinta e seis mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação

93 04.131.0003.2007.000 Depto. de Cerimonial e Comunicação. 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental

241 12.361.0007.2019.000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 19.000,00
3.1.90.05 OUTROS BENEF. PREVID. DO SERVIDOR OU DO MILITAR

243 12.361.0007.2019.000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 12.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

245 12.361.0007.2019.000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 37.500,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB

390 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 25.500,00
3.1.90.05 OUTROS BENEF. PREVID. DO SERVIDOR OU DO MILITAR

392 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 30.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

393 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 12.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

396 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 3.500,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

399 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 83.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

400 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 151.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI
06 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento

576 23.691.0014.2161.0000 Man. das Ativ. da Div. de Relação e Fomento 1.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação

719 16.482.0016.2043.000 Manut. do Departamento de Habitação 1.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento

945 04.122.0022.2057.000 Des. das Ativ. da Secretaria da Administração 24.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1067 10.301.0025.1093.000 Construção da Clínica da Mulher 150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

1089 10.301.0025.2062.000 Realiz. da Assist. à Saúde na Atenção Básica 58.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1552 08.244.0055.2131.000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social 16.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1611 08.244.0055.2135.000 Gestão do SUAS 6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria

1774 04.124.0059.2153.000 Manut. das Atividades da Controladoria 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL...............................R$ 636.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação

91 04.131.0003.2007.0000 Depto. de Cerimonial e Comunicação. 1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental

242 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 68.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB

389 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 50.500,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEF. PREVID. DO SERVIDOR OU DO MILITAR

391 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

395 12.365.0008.2023.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil-Creche 5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico

577 23.691.0014.2161.0000 Man. das Ativ. da Div. de Relação e Fomento 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação

716 16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 1.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEF. PREVID. DO SERVIDOR OU DO MILITAR

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento

941 04.122.0022.2057.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 24.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1068 10.301.0025.1093.0000 Construção da Clínica da Mulher 150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1092 10.301.0025.2062.0000 Realiz. da Assist. à Saúde na Atenção Básica 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1100 10.301.0025.2062.0000 Realiz. da Assist. à Saúde na Atenção Básica 38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1551 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social 16.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1617 08.244.0055.2135.0000 Gestão do SUAS 6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA
01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria

1765 04.124.0059.2153.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 5.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEF. PREVID. DO SERVIDOR OU DO MILITAR
TOTAL................................R$ 636.000,00

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de outubro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão