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DECRETO Nº 20 370, de 04 de maio de 2026
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 54.100,00, autorizada pela Lei nº 7.341, de 05 de dezembro de 2025.) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem reais), destinados a:
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
04    SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02    Departamento de Ensino Fundamental
 
268  12.361.0011.2023.0000 Transporte de Alunos                                                         38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
279  12.361.0011.2024.0000 Formação Continuada                                                         10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
07    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03    SESMT
 
713  04.122.0022.2047.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT                       1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
16    SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01    Administração e Planejamento
 
1164  14.422.0037.2090.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Direitos Humanos       100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
18    FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00    FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1245  08.122.0039.2097.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

TOTAL ............................... R$ 54.100,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
04    SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03    Departamento de Educação Infantil
 
298  12.365.0012.2024.0000 Formação Continuada                                                         10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
04    SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06    Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
434  12.362.0014.2023.0000 Transporte de Alunos                                                                     38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
07    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01    Administração e Planejamento
 
677  04.122.0022.2045.0000 Desenvolv. das Ativ. da Secretaria da Administração          1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
16    SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01    Administração e Planejamento
 
1176  14.422.0037.2091.0000 Manutenção das ações dos direitos humanos                         100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
18    FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00    FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1357  08.245.0039.2098.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica      5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ............................... R$ 54.100,00
           
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.                  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de maio de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento