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DECRETO Nº 20 371, de 04 de maio de 2026
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 2.500,00, autorizada pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinados a:
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
03       SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01       Administração e Planejamento
 
181     04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada                                       1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
16       SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01       Administração e Planejamento
 
1172   14.422.0037.2091.0000 Proteção da Cidadania e Direitos Humanos                       1.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 2.500,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
03       SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01       Administração e Planejamento
 
182     04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada                                       1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02       PREFEITURA MUNICIPAL
16       SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01       Administração e Planejamento
 
1176   14.422.0037.2091.0000 Proteção da Cidadania e Direitos Humanos                       1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
  
TOTAL ...............................R$ 2.500,00
                       
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de maio de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento