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DECRETO Nº 20 391, de 11 de maio de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 646.660,00, autorizado pela Lei nº 7342, de 05 de dezembro de 2025) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$ 646.660,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 03 – Divisão de Trânsito
26.782.0032.2079.0000 – Manutenção das Atividades do Trânsito
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 02 – Departamento de Tecnologia da Informação
04.126.0022.2046.0000 – Desenv. das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 48.600,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade Executora: 02 – Obras Públicas
15.451.0026.2063.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.200,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal
Unidade Executora: 02 – Clínica Veterinária Meu Pet
18.541.0038.2094.0000 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 16.150,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 02 – Desenvolvimento e Apoio ao Empreendedor
23.691.0029.2072.0000 – Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Econômico
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 8.160,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Mun. de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Unidade Executora: 05 – Proteção e Defesa Civil
06.182.0009.2012.0000 – Manutenção de Ações de Proteção e Defesa Civil
 
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 11.200,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal
Unidade Executora: 02 – Clínica Veterinária Meu Pet
18.541.0038.2094.0000 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 300.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade Executora: 02 – Ouvidoria Geral do Município
04.122.0004.2061.0000 – Manutenção das Atividades da Ouvidoria Geral do Município
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 3.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Mun. de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Unidade Executora: 02 – Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
04.122.0007.2008.0000 – Man. das Ativ. da Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 7.900,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Procuradoria Geral do Município
Unidade Executora: 01 – Procuradoria Geral do Município
03.092.0021.2042.0000 – Coordenadoria das Políticas da PGM
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 14.800,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria
04.123.0024.2051.0000 – Manutenção das Atividades de Contabilidade e Tesouraria
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 12.100,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 04 – Departamento de Fiscalização de Posturas
04.125.0024.2052.0000 – Manutenção das Atividades de Fiscalização de Posturas
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 4.220,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 05 – Deptos. de Receita Tributária e Fiscalização Fazendária
04.129.0024.2053.0000 – Manutenção das Ativ. de Receita Tributária e Fiscalização Fazendária
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 5.400,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
14.422.0037.2091.0000 – Manutenção das Ações dos Direitos Humanos
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 930,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos
Unidade Executora: 02 – Manutenção Urbana e Rural
15.452.0028.2068.0000 – Atividades da Manutenção Urbana e Rural
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 37.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal
Unidade Executora: 03 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
04.122.0038.2096.0000 – Atendimento dos Animais Vitimados
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 80.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal
Unidade Executora: 02 – Clínica Veterinária Meu Pet
18.541.0038.2094.0000 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal
Unidade Executora: 03 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
04.122.0038.2096.0000 – Atendimento dos Animais Vitimados
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 7.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de maio de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento