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DECRETO N° 11 779, de 25 de novembro de 2019

(Institui e aprova o Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Complementar n° 87, de Io de dezembro de 2005, Lei n° 5.498 de Io de outubro de 2014, e Lei Complementar n° 325 de 6 de janeiro de 2017,
CONSIDERANDO, os cálculos de custos operacionais e administrativos da Saev Ambiental;
CONSIDERANDO, a Conclusão do 4o Poço Profundo situado na Região Oeste o qual entrará em funcionamento e acarretará aumento nos custos de Energia Elétrica e Produtos para Tratamento d'água;
CONSIDERANDO, a execução das obras da E.T.E. da Vila Carvalho bem como seus custos de operação;
CONSIDERANDO, a Amortização dos Contratos de Financiamento da E.T.E. de Votuporanga e da Construção dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Regiões Sudeste e Oeste;
CONSIDERANDO, as Obras de Interligação dos Poços Profundos da Região Sudeste com a Região Sul;
CONSIDERANDO, finalmente, a Manutenção e Substituição de Redes de Água Antigas de diversas Regiões da Cidade de Votuporanga,

DECRETA:

Art. 1º O sistema tarifário e técnico de água, esgotos e serviços prestados pela Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental, reger- se-ão pelo Regulamento que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º Os valores de tarifas de água e utilização da rede pública de esgoto são os constantes das tabelas de “A” a “D”, anexas.
Art. 3º O preço público dos serviços prestados pela Autarquia será fixado de acordo com planilha de custos.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de Io de janeiro de 2.020, respeitando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 10.854 de 27 novembro de 2018 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de novembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente da Saev Ambiental

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão