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DECRETO N° 11 971, de 17 de janeiro de 2020

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 767.500,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 767.500,00 (setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental

266 12.361.0007.2021.0000 Escola Cidadã 141.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

311 12.365.0008.2021.0000 Primeira Infância 257.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02  PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1289 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigilância das condições 350.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1301 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigilância das condições 19.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL...................................R$ 767.500,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental

256 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 141.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

324 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

328 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 107.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1085 10.301.0025.2009.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 19.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1104 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1113 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL...................................R$ 767.500,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6465 de 12 de novembro de 2019 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6466, de 12 de novembro de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, autorizado pelo Artigo 21 da Lei 6466 de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal " Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de janeiro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Deosdete Aparecido vechiato
Respondendo pela Secretaria da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão