DECRETO N° 12 155, de 17 de março de 2020
(Altera o
Decreto n° 11.865, de 30 de dezembro de 2019, que cancela o Loteamento denominado “Jardim Residencial Nogueira do Prado”, aprovado pelo
Decreto n° 9.436, de 15 de janeiro de 2016)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 23 da
Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e conforme as informações técnicas e jurídicas, arquivadas no Processo n° 16912/2019,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto n° 11.865, de 30 de dezembro de 2019, que cancela o Loteamento denominado “Jardim Residencial Nogueira do Prado”, aprovado pelo
Decreto n° 9.436, de 15 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica cancelado o Loteamento denominado "JARDIM RESIDENCIAL NOGUEIRA DO PRADO", objeto da Matricula n° 53.491, que foi aprovado pelo Decreto n° 9.436 de 15 de janeiro de 2016 e revigorado pelo Decreto n° 9.600 de 21 de novembro de 2016, Decreto n° 9.735 de 25 de maio de 2017 e Decreto n°10.805 de 08 de novembro 2018.
Art.2° Ficam cancelados os imóveis caucionados como garantia para as obras de infraestrutura do Loteamento supra, em nome de Prado de Lima Participações e Empreendimentos LTDA, como segue:
I- Matrícula n° 26.908 - valor R$2.539.480,00;
II- Matrícula n° 6.411 - valor R$2.348.150,00.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão