DECRETO N° 12 227, de 08 de abril de 2020
(Dá nova redação e acresce dispositivos no
Decreto n°12.174, de 21 de março de 2020 e alterações posteriores, que decretou novas medidas de proteção da Saúde Pública em decorrência da Pandemia Coronavírus)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria n° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o contido na Lei Federal n°l3.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enffentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando o contido na Portaria n°356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na
Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enffentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°64.862, de 13 de março de 2020, n° 64.881, de 22 de março de 2020 e n° 64.920, de 6 de abril de 2020;
Considerando o
Decreto Municipal n° 12.151, de 16 de março de 2020; e
Considerando os Decretos n° 12.174, de 21 de março de 2020, n° 12.186, de 25 de março de 2020, n° 12.192, de 27 de março de 2020, n° 12.200, de 30 de março de 2020 e n° 12.202, de 31 de março de 2020, 12.209, de 01 de abril de 2020 e 12.210, de 01 de abril de 2020.
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto n° 12.174, de 21 de março de 2020 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
"Art 3º .....................................................................................
I - ............................................................................................
XXIII- comércio e oficinas de bicicletas e motocicletas;
XXIV - estabelecimentos que comercializem ou prestem serviços de produtos óticos, odontológicos, ortopédicos e de artigos médicos;
XXV - estabelecimentos de comércio de embalagens."
Art. 2º Ficam suspensas, as atividades de comércio presencial, nos supermercados por ocasião do feriado de Sexta-feira Santa no dia 10 de abril de 2020, nos termos da
Lei Municipal n° 1905, de 27 de outubro de 1982.
Art. 3º Fica recomendado o cumprimento da quarentena, devendo as pessoas permanecerem em suas residências e caso saiam às ruas, deverão utilizar máscaras faciais, inclusive aquelas de fabricação caseira.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de abril de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão