DECRETO N° 12 578, de 17 de agosto de 2020
(Institui e nomeia Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19, objetivando o planejamento para a possível retomada das aulas presenciais e semipresenciais para as instituições vinculadas ao sistema de ensino de Votuporanga e dá outras providências)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o
Decreto Municipal n° 12.210, de 01 de abril de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Votuporanga”;
CONSIDERANDO as disposições do
Decreto n° 12.151, de 16 de março de 2020 e a Resolução SEEDU n° 03, de 19 de março de 2020, que determinam, dentre outras medidas, a suspensão integral das aulas na rede Municipal de Ensino, a partir de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da
Constituição Federal, de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 934, de 01 de abril de 2020, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a
Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;
CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em de razão da infecção humana pelo novo Corona vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto no Parecer do Conselho Nacional de Educação n° 5/2020, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar e da possibilidade de computo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19;
CONSIDERANDO a recomendação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, a qual dispõe sobre os subsídios para a elaboração de protocolos de retomo às aulas presenciais na perspectiva das redes municipais de educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19, constituída pelas seguintes representações e membros respectivos:
I- 14 (quatorze) representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Ederson Marcelo Batista, RG n° 34.XXX.XXX-3, Secretário Municipal da Educação;
b) Kelly Cristina Roveda Hebeler, RG n° 22.XXX.XXX, Chefe do Departamento de Educação Infantil;
c) Sandra Luzia Poltronieri de Jesus, RG n° 22.XXX.XXX-0, Chefe do Departamento de Ensino Fundamental;
d) Elizabete Alves de Oliveira Moraes, RG n° 19.XXX.XXX-X, Supervisor de Ensino;
e) Meiriane Aparecida Castilheri da Costa, RG n° 40.XXX.XXX-5, Supervisor de Ensino;
f) Simone Rafaela Floriano Franzin Marton, RG n° 40.XXX.XXX-3, Supervisor de Ensino;
g) Marcelo Alexandre dos Santos, RG n° 34.XXX.XXX-9, Supervisor de Ensino;
h) Luciana Moreira de Mariz, RG n° 25.XXX.XXX-9, Assessor de Gabinete II;
i) Fabiana Fernanda de Jesus Parreira, RG n° 34.XXX.XXX, Assessora Pedagógica;
j) Claudia Roberta Bertolin de Souza, RG n° 32.XXX.XXX-0, Assessora Pedagógica;
k) Gabriela Camila dos Santos Silva, RG n° 34.XXX.XXX-6, Assessora Pedagógica;
l) Lanusse Janieli Torres de Carvalho, RG n° 29.XXX.XXX-7, Assessora Pedagógica;
m) Maristela Maranho Antonieto, RGn° 33.XXX.XXX-2, Assessora Pedagógica;
n) Silvia Leticia de Faria, RG n° 23.XXX.XXX-0, Assessora Pedagógica;
II- 09 (nove) representantes dos profissionais da educação:
a) Juliana Aparecida do Amorim Gonçales, RG n° 40.XXX.XXX-8, Diretor de Escola;
b) Poliane Aparecida Fuzeto de Lima, RG n° 29.XXX.XXX-7, Diretor de Escola;
c) Leandra Baldoíno dos Santos Sanches, RG n° 34.XXX.XXX-4, Professora de Educação Básica I;
d) Carina Vilalvo Corte Borges, RG n° 30.XXX.XXX-2, Professora de Educação Básica I;
e) Mariana Lisboa Fefin, RG n° 44.XXX.XXX-1, Educadora Infantil;
f) Elaine Karina Roveri Zucato Valim, RG n° 30.XXX.XXX-3, Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil;
g) Amanda Biasi Rodrigues, RG n° 44.XXX.XXX-2 Técnico em Educação I;
h) Jadeny Lemes Fernandes, RG n° 41.XXX.XXX-6, Técnico em Educação VI- Cursos Livres;
i) Marivania Domingues Siviero Sanches, RG n° 23.XXX.XXX-X, Agente Operacional
III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde:
a) Juliana Vicentini Datorre, RG n° 30.XXX.XXX-7, Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária;
b) Graziela Coienca Martines, RG n° 26.XXX.XXX-1, Enfermeira;
IV - 02 (dois) representante da Secretaria de Assistência Social:
a) Silvia Marlene Dionizio Bortolussi, RG n.° 24.XXX.XXX-6, Técnico do Executivo X;
b) Juliana das Graças Conde Esteves, RG n° 35.XXX.XXX-4, Assistente Social;
V - 02 (dois) Representante do Conselho Municipal de Educação:
a) Ricardo Alberto de Oliveira, RG n° 27.XXX.XXX-6, representante de pais de alunos;
b) Cristiane Aparecida Ivaldi, RG n° 29.XXX.XXX-X, representante de professores;
VI - 02 (dois) representante do Conselho Tutelar de Votuporanga:
a) Beatriz Vieira Cavalari, RG n° 48.XXX.XXX-03, Conselheira Tutelar;
b) Cleber de Lima Dias, RG n° 47.XXX.XXX-3, Conselheiro Tutelar;
VII - 02 (dois) representantes das escolas da rede privada:
a) Wesley Cristina Bego Rossini, RG n° 21.XXX.XXX-6, Diretor de Escola;
b) Roselaine Mega Cavalheiro Cabrera, RG n° 20.XXX.XXX-5, Assistente Administrativo;
Art. 2º São atribuições da Comissão:
I - definir diretrizes e princípios os quais orientarão os trabalhos;
II - planejar as ações a serem realizadas pela Comissão, estabelecendo cronograma e propondo prazos;
III- elaborar e aprovar a versão final do documento propondo as normas e protocolos estabelecidos sobre os procedimentos de retomo às aulas, abrangendo ainda a oferta do transporte escolar a todos os alunos contemplados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
IV - propor a data do possível retomo das aulas presenciais e semipresenciais;
V - elaborar diretrizes para a organização do plano pedagógico de retomo às aulas, considerando:
a) observação e respeito aos marcos legais, normatizações e diretrizes;
b) garantia de aprendizagem com acesso, permanência e equidade;
c) planejamento e reorganização dos tempos e espaços escolares, com redefinição do número de alunos por sala de aula, escalonamento entre os atendidos em aulas presenciais e em atividades semipresenciais;
d) promoção de busca ativa e combate à evasão escolar;
e) proposta da ordem de retomo das etapas e modalidades: Educação Infantil (Creche e Pré-escola); Ensino Fundamental - Anos iniciais; Ensino Fundamental - Anos finais; Educação de Jovens e Adultos; Educação Especial;
f) levantamento sobre a efetividade da oferta de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas;
VI - articular com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social ações para o atendimento psicológico ou de orientação educacional aos alunos, suas famílias e profissionais da Educação;
VII - recomendar protocolos para manuseio dos alimentos e limpeza dos utensílios utilizados na alimentação escolar;
VIII - definir como será a oferta de alimentação/ refeições individuais nas escolas, para decisão da Autoridade competente;
IX - promover ações de comunicação e transparência, por meio de materiais informativos de promoção da saúde e prevenção à Covid-19, mediante aprovação pela Autoridade competente;
XX - sugerir programas de formação de gestores, profissionais e trabalhadores da educação em diversas áreas temáticas;
XXII - propor a aquisição de materiais necessários para a garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais da educação das escolas, tais como:
a) produtos de higiene, limpeza, medidores de temperatura (termômetro infravermelho), EPI (máscaras, luvas e avental), álcool em gel ou líquido 70%, adesivos de marcação para distanciamento social, entre outros;
b) materiais didáticos, brinquedos pedagógicos e equipamentos para evitar o compartilhamento;
c) uniformes e equipamentos de segurança para os profissionais e trabalhadores da educação;
d) materiais educativos para a realização das ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19;
e) kit de higienização individual aos alunos.
Art. 3º Esta Comissão será presidida pelo representante indicado no inciso I, alínea a, do art. 1º deste Decreto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico à Comissão naquilo que é de sua competência legal.
Art. 5º Esta Comissão terá a duração que for necessária para suprir as demandas deste Decreto, podendo solicitar apoio de especialistas e representantes de órgãos e entidades públicos e privados para a elaboração das medidas.
Art. 6º A participação nesta Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de agosto de 2020.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão