Ir para o conteúdo

Prefeitura de Votuporanga e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão do tempo para hoje.
22°
33°
Prefeitura de Votuporanga
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Instagram
Rede Social Tik Tok
Rede Social WhatsApp
Rede Social X
Rede Social Youtube
Legislação
Atualizado em: 05/05/2025 às 15h55
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 12578, 17 DE AGOSTO DE 2020
Assunto(s): Comissão Especial, covid
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
17/08/2020
Em vigor
Alterada
22/04/2021
Alterada pelo(a) Decreto 13255
DECRETO N° 12 578, de 17 de agosto de 2020

(Institui e nomeia Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19, objetivando o planejamento para a possível retomada das aulas presenciais e semipresenciais para as instituições vinculadas ao sistema de ensino de Votuporanga e dá outras providências)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 12.210, de 01 de abril de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Votuporanga”;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 12.151, de 16 de março de 2020 e a Resolução SEEDU n° 03, de 19 de março de 2020, que determinam, dentre outras medidas, a suspensão integral das aulas na rede Municipal de Ensino, a partir de 23 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, de 1988, indicando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 934, de 01 de abril de 2020, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;
CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em de razão da infecção humana pelo novo Corona vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o disposto no Parecer do Conselho Nacional de Educação n° 5/2020, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar e da possibilidade de computo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da Covid-19;
CONSIDERANDO a recomendação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, a qual dispõe sobre os subsídios para a elaboração de protocolos de retomo às aulas presenciais na perspectiva das redes municipais de educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19, constituída pelas seguintes representações e membros respectivos:
I- 14 (quatorze) representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Ederson Marcelo Batista, RG n° 34.XXX.XXX-3, Secretário Municipal da Educação;
b) Kelly Cristina Roveda Hebeler, RG n° 22.XXX.XXX, Chefe do Departamento de Educação Infantil;
c) Sandra Luzia Poltronieri de Jesus, RG n° 22.XXX.XXX-0, Chefe do Departamento de Ensino Fundamental;
d) Elizabete Alves de Oliveira Moraes, RG n° 19.XXX.XXX-X, Supervisor de Ensino;
e) Meiriane Aparecida Castilheri da Costa, RG n° 40.XXX.XXX-5, Supervisor de Ensino;
f) Simone Rafaela Floriano Franzin Marton, RG n° 40.XXX.XXX-3, Supervisor de Ensino;
g) Marcelo Alexandre dos Santos, RG n° 34.XXX.XXX-9, Supervisor de Ensino;
h) Luciana Moreira de Mariz, RG n° 25.XXX.XXX-9, Assessor de Gabinete II;
i) Fabiana Fernanda de Jesus Parreira, RG n° 34.XXX.XXX, Assessora Pedagógica;
j) Claudia Roberta Bertolin de Souza, RG n° 32.XXX.XXX-0, Assessora Pedagógica;
k) Gabriela Camila dos Santos Silva, RG n° 34.XXX.XXX-6, Assessora Pedagógica;
l) Lanusse Janieli Torres de Carvalho, RG n° 29.XXX.XXX-7, Assessora Pedagógica;
m) Maristela Maranho Antonieto, RGn° 33.XXX.XXX-2, Assessora Pedagógica;
n) Silvia Leticia de Faria, RG n° 23.XXX.XXX-0, Assessora Pedagógica;
II- 09 (nove) representantes dos profissionais da educação:
a) Juliana Aparecida do Amorim Gonçales, RG n° 40.XXX.XXX-8, Diretor de Escola;
b) Poliane Aparecida Fuzeto de Lima, RG n° 29.XXX.XXX-7, Diretor de Escola;
c) Leandra Baldoíno dos Santos Sanches, RG n° 34.XXX.XXX-4, Professora de Educação Básica I;
d) Carina Vilalvo Corte Borges, RG n° 30.XXX.XXX-2, Professora de Educação Básica I;
e) Mariana Lisboa Fefin, RG n° 44.XXX.XXX-1, Educadora Infantil;
f) Elaine Karina Roveri Zucato Valim, RG n° 30.XXX.XXX-3, Técnico em Educação X - Desenvolvimento Infantil;
g) Amanda Biasi Rodrigues, RG n° 44.XXX.XXX-2 Técnico em Educação I;
h) Jadeny Lemes Fernandes, RG n° 41.XXX.XXX-6, Técnico em Educação VI- Cursos Livres;
i) Marivania Domingues Siviero Sanches, RG n° 23.XXX.XXX-X, Agente Operacional
III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde:
a) Juliana Vicentini Datorre, RG n° 30.XXX.XXX-7, Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária;
b) Graziela Coienca Martines, RG n° 26.XXX.XXX-1, Enfermeira;
IV - 02 (dois) representante da Secretaria de Assistência Social:
a) Silvia Marlene Dionizio Bortolussi, RG n.° 24.XXX.XXX-6, Técnico do Executivo X;
b) Juliana das Graças Conde Esteves, RG n° 35.XXX.XXX-4, Assistente Social;
V - 02 (dois) Representante do Conselho Municipal de Educação:
a) Ricardo Alberto de Oliveira, RG n° 27.XXX.XXX-6, representante de pais de alunos;
b) Cristiane Aparecida Ivaldi, RG n° 29.XXX.XXX-X, representante de professores;
VI - 02 (dois) representante do Conselho Tutelar de Votuporanga:
a) Beatriz Vieira Cavalari, RG n° 48.XXX.XXX-03, Conselheira Tutelar;
b) Cleber de Lima Dias, RG n° 47.XXX.XXX-3, Conselheiro Tutelar;
VII - 02 (dois) representantes das escolas da rede privada:
a) Wesley Cristina Bego Rossini, RG n° 21.XXX.XXX-6, Diretor de Escola;
b) Roselaine Mega Cavalheiro Cabrera, RG n° 20.XXX.XXX-5, Assistente Administrativo;

Art. 2º São atribuições da Comissão:
I - definir diretrizes e princípios os quais orientarão os trabalhos;
II - planejar as ações a serem realizadas pela Comissão, estabelecendo cronograma e propondo prazos;
III- elaborar e aprovar a versão final do documento propondo as normas e protocolos estabelecidos sobre os procedimentos de retomo às aulas, abrangendo ainda a oferta do transporte escolar a todos os alunos contemplados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
IV - propor a data do possível retomo das aulas presenciais e semipresenciais;
V - elaborar diretrizes para a organização do plano pedagógico de retomo às aulas, considerando:
a) observação e respeito aos marcos legais, normatizações e diretrizes;
b) garantia de aprendizagem com acesso, permanência e equidade;
c) planejamento e reorganização dos tempos e espaços escolares, com redefinição do número de alunos por sala de aula, escalonamento entre os atendidos em aulas presenciais e em atividades semipresenciais;
d) promoção de busca ativa e combate à evasão escolar;
e) proposta da ordem de retomo das etapas e modalidades: Educação Infantil (Creche e Pré-escola); Ensino Fundamental - Anos iniciais; Ensino Fundamental - Anos finais; Educação de Jovens e Adultos; Educação Especial;
f) levantamento sobre a efetividade da oferta de atividades não presenciais durante o período de suspensão das aulas;
VI - articular com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social ações para o atendimento psicológico ou de orientação educacional aos alunos, suas famílias e profissionais da Educação;
VII - recomendar protocolos para manuseio dos alimentos e limpeza dos utensílios utilizados na alimentação escolar;
VIII - definir como será a oferta de alimentação/ refeições individuais nas escolas, para decisão da Autoridade competente;
IX - promover ações de comunicação e transparência, por meio de materiais informativos de promoção da saúde e prevenção à Covid-19, mediante aprovação pela Autoridade competente;
XX - sugerir programas de formação de gestores, profissionais e trabalhadores da educação em diversas áreas temáticas;
XXII - propor a aquisição de materiais necessários para a garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais da educação das escolas, tais como:
a) produtos de higiene, limpeza, medidores de temperatura (termômetro infravermelho), EPI (máscaras, luvas e avental), álcool em gel ou líquido 70%, adesivos de marcação para distanciamento social, entre outros;
b) materiais didáticos, brinquedos pedagógicos e equipamentos para evitar o compartilhamento;
c) uniformes e equipamentos de segurança para os profissionais e trabalhadores da educação;
d) materiais educativos para a realização das ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19;
e) kit de higienização individual aos alunos.

Art. 3º Esta Comissão será presidida pelo representante indicado no inciso I, alínea a, do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico à Comissão naquilo que é de sua competência legal.

Art. 5º Esta Comissão terá a duração que for necessária para suprir as demandas deste Decreto, podendo solicitar apoio de especialistas e representantes de órgãos e entidades públicos e privados para a elaboração das medidas.

Art. 6º A participação nesta Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de agosto de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação

 Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão


 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20252, 27 DE MARÇO DE 2026 Nomeia Comissão Técnica para análise de prova de conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 019/2026 – Processo nº 045/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de solução completa de videomonitoramento urbano composta por câmeras, bem como todos os equipamentos, materiais e insumos necessários à sua plena operacionalização, para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 27/03/2026
DECRETO Nº 20250, 27 DE MARÇO DE 2026 Nomeia Comissão Especial para análise e avaliação de prova de conceito referente ao processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de Software Contábil para atender as Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades escolares do município de Votuporanga/SP, durante o período de 12 (doze) meses 27/03/2026
DECRETO Nº 18989, 08 DE MAIO DE 2025 Constitui Comissão Punitiva referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2025, oriundo do Processo de Licitação nº 013/2025 08/05/2025
DECRETO Nº 17886, 15 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração do art. 1º do Decreto nº 17.870, de 10 de outubro de 2024, que constitui Comissão Punitiva referente à Ata de Registro de Preços nº 170/2024-D, oriundo do Processo de Licitação nº 170/2024 – Pregão Eletrônico nº 080/2024 15/10/2024
DECRETO Nº 17885, 15 DE OUTUBRO DE 2024 Nomeia Comissão Especial para análise e avaliação de prova de conceito referente ao processo licitatório cujo objeto é a Aquisição de software SIG (Sistema de Informações Geográficas) para gestão das informações geográficas do município 15/10/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Institui o Plano Diretor de Turismo de Votuporanga 01/02/2022
DECRETO Nº 12649, 21 DE SETEMBRO DE 2020 Estende a Quarentena no Município de Votuporanga até o dia 12 de outubro de 2020 21/09/2020
DECRETO Nº 12644, 18 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga por mais 30 (trinta) a suspensão do corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19 18/09/2020
DECRETO Nº 12618, 04 DE SETEMBRO DE 2020 Estende a quarentena no Município de Votuporanga, dá nova redação ao Decreto n° 12.406, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a flexibilização das atividades elencadas no Plano São Paulo de Retomada Consciente, ligadas ao combate e prevenção a COVID-19 e dá outras providências 04/09/2020
DECRETO Nº 12496, 29 DE AGOSTO DE 2020 Reafirma e certifica com precisão normas de isolamento social em relação às atividades que especifica 29/08/2020
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 12578, 17 DE AGOSTO DE 2020
Código QR
DECRETO Nº 12578, 17 DE AGOSTO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (17) 3405-9700
Endereço: Rua Pará nº 3227 - Bairro: Patrimônio Velho | CEP: 15502-236
Atendimento ao público das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira
CNPJ: 46.599.809/0001-82
Prefeitura de Votuporanga
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia