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Atualizado em: 01/11/2024 às 10h32

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DECRETO Nº 12892, 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N° 12.892, de 18 de dezembro de 2020

(Dispõe sobre a suspensão dos prazos de Sindicâncias e Processos Administrativos no âmbito da Corregedoria da Procuradoria Geral do Município)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de Sindicâncias e Processos Administrativos, no período de 21 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de dezembro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

Douglas Lisbôa da Silva
Procurador Geral do Município

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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